Portal Costa Norte - Notícias de Parnaíba: CELSO BARROS COELHO  “TEMPO E MEMÓRIA – PASTOS BONS”.

CELSO BARROS COELHO  “TEMPO E MEMÓRIA – PASTOS BONS”.
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Josino Ribeiro Neto on 30/10/2009 16:53:21
 
Pastos Bons, cidade maranhense que no rol de seus filhos ilustres, avulta com
destaque de justificada grandeza CELSO BARROS COELHO, intelectual de rica
produção literária, jurista festejado nacionalmente, enfim, o maior presente
que o Maranhão deu ao Piauí e quer sempre recebê-lo de volta.
No livro sob comento o autor informa que reuniu “... 22 crônicas publicadas
nas 22 edições do jornal Bastos Bons..” com a pretensão de resgatar a
memória histórica da cidade onde nasceu e “...também discutir as questões
que mais interessam à sua gente: o desenvolvimento cultural, a formação das
novas gerações e a defesa do meio ambiente, visivelmente ameaçado”.
Mas, a obra tem conotação autobiográfica.Nela o autor evoca reminiscências
do seu passado, traça fortes pinceladas das educadoras “tia Lourdes”, que
lhe alfabetizou seguida da Professora Heloísa, vinda de São Luís – Ma., a
quem compara “...imagem e semelhança à da Virgem do Museu do Louvre, às
faces rosadas e alegres, forte brilho nos olhos, como se com eles quisesse
iluminar meu destino”.
Registre-se, que nesse memorial de uma vida longeva de grandes realizações, o
leitor encontrará, ao mesmo tempo, testemunho histórico de sua terra natal e
lições de cidadania, quando, por exemplo, se mostra defensor altivo da causa
ambiental.
Por fim, complementando a singela homenagem prestada pela coluna a esse notável
jurista, cidadão e homem público de incomensurável grandeza, segue
transcrição de breves considerações registradas no livro:
“À medida que envelhecemos ou que tomamos conhecimento da velhice, as
reminiscências criam, em nós, um mundo diferente, em que as coisas, as
imagens, as pessoas se vão reduzindo a um símbolo da própria vida, à
eternidade da vida a nos guiar em toda nossa caminhada”. Prossegue o autor:
“Tudo aquilo que incorporamos à nossa paisagem interior na revivescência dos
dias da infância descuidada ou da mocidade esperançosa, se converte nesse
mundo identificado não pela materialidade de suas formas, mas pela alma que
domina o nosso ser”.
MUNICÍPIO – TRIBUTAÇÃO DO ISS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
A maioria dos municípios brasileiros, estimulada pela fúria arrecadatória,
através de legislação recente, determina que o pagamento do ISS, incidente
sobre sociedades de advogados (e outras), seja calculado sobre o montante da
arrecadação mensal da empresa  e não individualmente, como dispunha a
legislação supostamente revogada.
O fato está levando os profissionais atingidos pela medida buscarem as vias
judiciárias e, até o momento, o entendimento jurisprudencial lhes tem sido
favorável, por entender que o  posicionamento do fisco municipal encontra-se
divorciado do arcabouço legal que rege a matéria.
O advogado tributarista MÁRCIO BASSO, em recente trabalho doutrinário colhido
na internet, faz minucioso estudo do tema, afirmando que “o art. 9º do
Decreto 406/68, com seu § 3º acrescido pela LC 56/87 assegura às sociedades
de profissionais o recolhimento do ISSQN na forma prevista pelo § 1º que
dispõe que seja de forma fixa e anual por cada profissional que preste
serviços em nome da sociedade”. Destaque inautêntico.
Justificando o acolhimento do § 3º, art. 9º, supra referenciado, pontifica o
tributarista: “Dessa banda, confirmando e corroborando os posicionamentos
firmados no sentido de recepção dos dispositivos acima citados pela Carta
Magna de 1988, o tema aqui enfrentado pela Corte guardiã da CF, originado a
Súmula 663, que definiu a recepção dos diplomas legais pela atual Lei Maior.
Destacamos que reside na LC 116/03, que estabelece em nível Federal o alcance a
forma de tributação dos serviços, os limites e a forma de efetivação da
cobrança do ISSQN no âmbito da competência tributária atribuída
constitucionalmente aos Municípios.
No âmago da LC 116/03, em seu art. 10 no que tange à revogação das
disposições do Decreto-Lei 406/68, não consta referência ao art. 9º onde
repousa, então entocada, a previsão legal que dá guarida ao recolhimento das
sociedades de profissionais na forma anual, fixa e calculada em relação a cada
profissional que preste serviços em nome da sociedade sem relação com o
faturamento da sociedade”.
À guisa de fundamentação da matéria sob comento, segue a transcrição do
verbete da SÚMULA Nº 663, do STF: “Os §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968
foram recebidos pela Constituição”.
PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR – DIREITOS IGUAIS A OUTROS DEFICIENTES FÍSICOS.
O STJ, desde maio do ano fluente já havia sumulada a matéria: “O portador de
visão monocular (que tem um só olho) tem direito de concorrer , em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes físicos”. A Advocacia Geral da
União, cansada de remar contra a maré, aderiu ao posicionamento do STJ e,
igualmente, editou a SÚMULA Nº 45: “Os benefícios inerentes à Política
Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser
estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em
concurso público, à vaga reservada aos deficientes”.