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Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho
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Josino Ribeiro Neto on 23/10/2009 13:44:02
 
É do conhecimento do mundo empresarial que após a exaração de sentença em
sede de Justiça do Trabalho, há permissivo legal para instalação de ofício
de procedimento executório para apuração e recolhimento das contribuições
previdenciárias relativas à relação laboral. A discussão sobre a forma de
atuação dessa disposição é acentuada, ensejando inclusive alterações
legislativas e, em conseqüência, alterações jurisprudenciais que, por vezes
beneficiou o interesse da União, por outras, os interesses dos empresários.
Tendo em consideração a vigência do artigo 114, VIII da Constituição
Federal que relata: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...)
a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I,
a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”;
não existem dúvidas que cabe à Justiça Trabalhista a competência para
processamento de ação de execução no tocante à apuração de
contribuições previdenciárias. A aplicação daquele e de outros dispositivos
normativos e jurisprudenciais canalizavam a que, em sede de execução para
apuração de contribuições previdenciárias após ação trabalhista, a base
de calculo recaísse sobre todas as verbas especificadas na sentença, as não
especificadas e também aquelas originadas na relação empregatícia que deu
causa á lide.
Acontece que após a alteração do conteúdo da súmula 368 do TST (Tribunal
Superior do Trabalho) em 2005, iniciou-se a discussão sobre qual seria
verdadeiramente a competência da Justiça Trabalhista para processamento de
execuções previdenciárias dos seus julgados. Essa dúvida foi acentuada por
alteração legislativa ocorrida no parágrafo único do artigo 876 da CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho) e a discussão seguiu-se acirrada até o
Supremo Tribunal Federal, onde através do julgamento do Recurso Extraordinário
nº 569.056-3, houve a ratificação do entendimento sumulado pelo TST com fins
de restringir a amplitude da ação executiva de contribuições
previdenciárias na Justiça do Trabalho. Agora se pode dizer que a Justiça do
Trabalho é competente para processar e julgar ações de execução de
contribuições previdenciárias devidas e decorrentes apenas do objeto das
condenações proferidas em sede de seus julgados.
Têm-se então o entendimento de que a Justiça Trabalhista é incompetente para
processar e julgar execuções de contribuições previdenciárias que
extrapolem o objeto de seus julgados; e acredita-se que uma parcela substancial
das ações ora em litígio e pendentes de julgamento, sejam atingidas por essa
nova orientação.Sabe-se que a tendência à verticalização dos julgados de
maior repercussão é uma realidade, apesar de muito criticada, seja para
atender a uma determinação legal existente a respeito, seja para contribuir no
exercício do princípio da celeridade processual; e também é fato que
diversos Tribunais Regionais já estão adotando a nova orientação, que com
certeza refletirá positivamente sobre o interesse do empresariado.
Isenção do Depósito Recursal ao Empregador beneficiário da Justiça gratuita
– novidades na legislação pátria com efeitos no processo trabalhista.
Como todos sabem a Constituição Federal de 1988 garante o direito aos
necessitados, isto é, aos que comprovarem insuficiência de recursos, de
receber assistência integral e gratuita do Estado (CF, art. 5º,
LXXIV).Incumbidas dessa tarefa estão as Defensorias Públicas estaduais e da
União, que promovem ações e apresentam defesas junto ao Judiciário, em ambas
as esferas do Poder, aos que procuram fazer valer seus direitos, mas são
desprovidos de recursos (CF, art. 134). Cumpre destacar que os instrumentos
oferecidos pelo Estado para satisfação do direito à referida assistência
não se limitam a isso. Considerando que o direito em discussão já era
previsto na Constituição democrática de 1946 (precisamente, no art. 141,
§35), desde 5.2.1950, vigora a Lei n.º 1.060, que o regulamenta.
Na Justiça do Trabalho, a temática é complementada pela Lei n.º 5.584, de
26.6.1970. Nesse sentido, a Lei n.º 1.060/50 garante o direito aos benefícios
da Justiça gratuita a quem declare, “mediante simples afirmação, na
própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas
do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua
família” (art. 4º), restringindo-se, no processo do trabalho, aos
trabalhadores somente (art. 14, §1º, da Lei n.º 5.584/70). Isso porque o
legislador ordinário optou por presumir que todo empregador, em razão da
condição que assume, teria sempre condições de arcar as despesas de demandar
em juízo.
O exame pelo Poder Judiciário de problemáticas de diversas naturezas provocou,
a saber, aberturas na jurisprudência em que se concebeu a concessão da
assistência gratuita ao empregador doméstico, em face da ausência de fins
lucrativos na atividade exercida pelo empregado, e, nas mais audaciosas, ao
empregador pessoa física (em situação irregular, portanto), que demonstre
efetiva insuficiência de recursos. Frisa-se, porém, que não há unanimidade
quanto a isso. Firmada a possibilidade de contemplação, pelo empregador, da
assistência jurídica gratuita, passa-se à análise das isenções às quais
tem direito o beneficiário desse direito, ante as peculiaridades inerentes à
Justiça do Trabalho.
O art. 3º da Lei n.º 1.060/50 é responsável por elencar o rol das isenções
autorizadas, dentre elas as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos, as
custas processuais, os honorários de advogado e de peritos e, até mesmo, as
despesas com a realização do exame de DNA requisitado pelo juiz. Por não
fazer menção expressa ao depósito recursal, requisito previsto para fins de
admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho e exigido exclusivamente ao
empregador como garantia do juízo, boa parte da jurisprudência trabalhista
não admitia sua isenção ao eventual beneficiário da Justiça gratuita.
Acontecia o que se podia chamar de um verdadeiro disparate, ainda mais grave em
se tratando de Justiça: quando se reconhecia ao empregador recorrente o direito
à isenção de custas processuais (2% sobre o valor da condenação; portanto,
considerado, via de regra, valor vil ao se comparar com o depósito recursal),
mantinha-se a obrigação de pagar R$ 5.621,90*, quando da interposição de
recurso na segunda instância (Tribunal Regional do Trabalho – TRT), e R$
11.243,81*, na terceira instância (Tribunal Superior do Trabalho – TST), até
o limite do valor da condenação, a título de depósito recursal (*valores
vigentes a partir de 1º.8.2009).
Mas o legislador veio corrigir a irrazoabilidade da interpretação
jurisprudencial da norma através da recentíssima Lei Complementar n.º 132,
editada em 7.10.2009, que acresceu ao art. 3º da Lei n.º 1.060/50 a isenção
“dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento
de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do
contraditório”.
Em razão do exposto, hoje não restam dúvidas que o empregador ao qual se
concebe gozar os benefícios da Justiça gratuita está desonerado de arcar com
o alto valor do depósito recursal, facilitando-lhe e, em muitos casos,
viabilizando-lhe o acesso à Justiça, nos moldes em que é garantido pela
Constituição Federal.
Coluna escrita pelo Dr. WALDEMAR M. C. DE MENESES FERNANDES, especialista em
Direito Empresarial, integrante do escritório Josino Ribeiro Neto & Advogados
Associados.