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Juizado Especial Federal de Parnaíba
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Roberto  Cajubá on 30/11/2009 15:00:25
 
Tenho lido na imprensa que no dia 04 de Dezembro será a inauguração do
Juizado Especial Federal na cidade de Parnaíba. No entanto, este fato não
resulta e nenhuma relação tem com a promulgação da Lei nº 12.011, que
dispõe sobre a implantação gradativa de 46 Varas da Justiça Federal a cada
ano, de 2010 a 2014, totalizando 230 Varas.
Na realidade, no dia 04 de Dezembro será inaugurado um Posto Avançado de
Atendimento dos Juizados Especiais Federais – PAVJEF, com processos vinculados
à 6ª. Vara Federal de Teresina, onde de fato irão tramitar.
A autorização para instalação deste Posto Avançado se deu através da
Portaria 600-184, de 20 de agosto de 2008, expedida pelo Presidente do TRF da
1ª. Região, enquanto a Lei 12.011, que dispõe sobre a criação de 230 Varas
Federais, começou a vigorar apenas no dia 05 de Agosto de 2009, data de sua
publicação.
Assim, é certo que o Posto Avançado de Atendimento dos Juizados Especiais
Federais representa um grande avanço para o acesso mais fácil dos parnaibanos
à Justiça Federal, mas, Parnaíba, segunda maior cidade do Estado, merece
também ser contemplada com uma ou mais Varas previstas na Lei 12.011, de
04.08.2009.
A localização de cada uma destas 230 Varas a serem implantadas será definida
pelo Conselho da Justiça Federal, com base em critérios técnicos objetivos
que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade.
Por isso, no caso de Parnaíba, é necessário mobilização política e de toda
a sociedade organizada para demonstrar ao referido Colegiado que nossa cidade
atende a todos os requisitos exigidos e realmente necessita da implantação, em
definitivo, de pelo menos uma Vara Federal, cuja competência seria mais ampla
que a do Juizado Especial Cível e Criminal, posto que não teria as
limitações impostas pela Lei 10259 de 2001.
Outras cidades no país que almejam tal benefício já devem estar se
mobilizando para serem uma das escolhidas. É a vez e a hora de Parnaíba tomar
esta iniciativa e não perder a oportunidade.