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Juizado Especial Federal de Parnaíba

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Roberto Cajubá 30/11/2009 16:00:25

Tenho lido na imprensa que no dia 04 de Dezembro será a inauguração do Juizado Especial Federal na cidade de Parnaíba. No entanto, este fato não resulta e nenhuma relação tem com a promulgação da Lei nº 12.011, que dispõe sobre a implantação gradativa de 46 Varas da Justiça Federal a cada ano, de 2010 a 2014, totalizando 230 Varas.

Na realidade, no dia 04 de Dezembro será inaugurado um Posto Avançado de Atendimento dos Juizados Especiais Federais – PAVJEF, com processos vinculados à 6ª. Vara Federal de Teresina, onde de fato irão tramitar.

A autorização para instalação deste Posto Avançado se deu através da Portaria 600-184, de 20 de agosto de 2008, expedida pelo Presidente do TRF da 1ª. Região, enquanto a Lei 12.011, que dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais, começou a vigorar apenas no dia 05 de Agosto de 2009, data de sua publicação.

Assim, é certo que o Posto Avançado de Atendimento dos Juizados Especiais Federais representa um grande avanço para o acesso mais fácil dos parnaibanos à Justiça Federal, mas, Parnaíba, segunda maior cidade do Estado, merece também ser contemplada com uma ou mais Varas previstas na Lei 12.011, de 04.08.2009.

A localização de cada uma destas 230 Varas a serem implantadas será definida pelo Conselho da Justiça Federal, com base em critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. Por isso, no caso de Parnaíba, é necessário mobilização política e de toda a sociedade organizada para demonstrar ao referido Colegiado que nossa cidade atende a todos os requisitos exigidos e realmente necessita da implantação, em definitivo, de pelo menos uma Vara Federal, cuja competência seria mais ampla que a do Juizado Especial Cível e Criminal, posto que não teria as limitações impostas pela Lei 10259 de 2001.

Outras cidades no país que almejam tal benefício já devem estar se mobilizando para serem uma das escolhidas. É a vez e a hora de Parnaíba tomar esta iniciativa e não perder a oportunidade.

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Comentários ( 1 postado ):

Widiléia Carvalho em 02/12/2009 17:56:40

Excelente observação do Sr. Roberto Cajubá. Também tentei esclarecer tal lapso em outro portal de Parnaíba. É importante que a população saiba que não disporá da estrutura de uma vara federal, com quadro próprio de servidores e juiz titular, todos residentes na cidade e, portanto mais próximos da realidade local. Um posto avançado, com estagiários é bom, mas é pouco, ante a importância da cidade de Parnaíba, que, como bem foi lembrado, é a segunda maior do Estado do Piauí. Os processos desse posto serão julgados na distante Teresina, alheia à vida cotidiana dos parnaibanos. É preciso que haja uma mobilização dos políticos e demais partícipes da sociedade civil organizada, OAB, prefeitura (que inclusive conta com um senador do mesmo partido político do prefeito)...
Tal vara deve ser implantada ainda em 2010, por ser mais justo com o povo parnaibano e das cidades vizinhas.