NOVEMBRO MARCANTE PARA A OAB

O mês de Novembro do corrente ano é marcante para a OAB, tendo em vista a proximidade da eleição da diretoria e demais membros do Conselho Seccional, conselheiros federais, diretores da Caixa de Assistência e diretoria das subseções, para um mandato de três anos, iniciando-se no dia 1º de Janeiro de 2010.    

A eleição é o ponto crucial da democracia na entidade, e transcorre numa data por demais significativa, em face dos acontecimentos históricos ocorridos no mês de Novembro e relacionados à profissão de advogado.   

Uma das primeiras e mais importantes vitórias da advocacia deu-se no dia 23 de novembro de 1844, quando, por força do Decreto nº 393, foi assegurado aos membros do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros o direito de terem assento, no exercício de seu ofício, dentro dos cancelos dos Tribunais.   

No dia 18 de Novembro do ano de 1930 foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, através do artigo 17 do Decreto nº 19.408, do qual constava:    

“ Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção de advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”.   

Embora já existisse o Instituto dos Advogados Brasileiros desde 1843, é realmente Novembro de 1930 a data marcante e comemorativa da criação da OAB, entidade de maior importância histórica na defesa da democracia no país.   

Também no mês de Novembro, em 1994, foi publicado e, consequentemente, entrou em vigor o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, editado pelo Conselho Federal.   

A Ordem dos Advogados do Brasil constitui um dos mais importantes sustentáculos da democracia, porque além de promover a representação e a defesa dos advogados, tem como finalidade defender da Constituição, a ordem jurídica democrática, os direitos humanos, a Justiça Social, pugnando sempre pela boa aplicação das leis, rápida administração da Justiça, aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, daí a importância da eleição que se realizará no dia 21 do corrente mês e a enorme responsabilidade dos próximos gestores.

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