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Professor da rede pública de educação poderá ganhar 14º salário
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Roberto  Cajubá on 31/10/2009 02:02:12
 
PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PODERÁ GANHAR 14º SALÁRIO
Já está em condições de ser incluído em pauta para votação pela Comissão
de Educação do Senado Federal, inclusive com relatório favorável, o Projeto
de Lei nº 319/08, de autoria do Senador Cristovam Buarque que institui o que a
imprensa está denominando de “décimo-quarto salário” dos profissionais da
educação da rede pública.
De acordo com o Relatório e na forma do substitutivo aprovado, “fica o Poder
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
autorizado a conceder, anualmente, bonificação aos profissionais da educação
básica, lotados e em exercício nas escolas públicas de educação básica de
suas respectivas redes de ensino, que elevarem o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) em cinqüenta por cento ou obtiverem o respectivo
índice mínimo de seis”. O Projeto, de muita relevância, valoriza o ensino e
a administração escolar.
APROVADA INTIMAÇÃO TÁCITA DE ADVOGADO
No dia 22 do corrente mês foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o parecer do
Relator, Dep. Bonifácio de Andrada pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.898
de 2006, o qual “estabelece a presunção de intimação quando o advogado
retira os autos em carga do Cartório ou da Secretaria, ainda que essa não
tenha sido publicada”.
A medida propõe acrescentar parágrafo ao art. 236 do CPC e visa imprimir
“maior agilidade na tramitação processual, eis que não se terá de aguardar
o retorno dos autos ao cartório para depois se enviar a decisão neles contida
para publicação”.
Embora sem previsão legal, na prática, a jurisprudência já vinha
considerando como realizada a intimação com a simples retirada dos autos e o
consequente conhecimento da decisão a ser recorrida. A mudança vem tarde, até
porque o CPC já vai mesmo ser todo reformado.
IMPOSTA CONDENAÇÃO A MOTORISTA POR VOLUME ABUSIVO DE SOM EM VEÍCULO
No julgamento de recurso em ação penal, a Turma Recursal Criminal dos Juizados
Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul no último dia 19 de Outubro
condenou um motorista a pagar 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário
mínimo, por considerar “comprovada a prática da contravenção de
perturbação do trabalho e sossego alheios”.
O motorista foi denunciado porque no dia 04 de julho de 2007 perturbou o sossego
alheio no momento em que estava estacionado e ligou o som do veículo em volume
abusivo, “fazendo com que moradores próximos ao local sentissem-se
perturbados, dentre eles a vítima”, nominada no processo.
Seria oportuno que nas cidades de pequeno e médio porte a fiscalização fosse
intensificada para evitar perturbação do sossego público causada por excesso
de volume do som nos veículos, o que, diga-se de passagem, ocorre com
freqüência, inclusive em Parnaíba.