Portal Costa Norte - Notícias de Parnaíba: Notícias e comentários de "Amplo Direito"

Notícias e comentários de "Amplo Direito"
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Roberto  Cajubá on 16/10/2009 15:33:02
 
Vitória da Advocacia
No último dia 13, o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria de votos (17 a
7), rejeitar a prática do ‘jus postulandi’ “em recursos interpostos ou
dirigidos àquela Corte Superior, exceto habeas corpus.
A decisão representa um passo importante no reconhecimento da importância do
papel do advogado na resolução democrática dos conflitos. O ideal mesmo, e o
correto, seria que fosse obrigatória a assistência não só no TST, mas em
todas as causas e Instâncias, uma vez que o advogado é indispensável à
administração da Justiça, segundo o artigo 133 da CF/88.
Aprovada a redução de prazos para Recursos
No último dia 14 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado Federal projeto de lei da senadora Maria do Carmo
Alves (DEM-SE), propondo alteração no artigo 508 do Código de Processo Civil
com vistas a reduzir o prazo dos recursos de apelação, embargos infringentes,
recurso ordinário, recurso especial, extraordinário e embargos de
divergência, de 15 para 10 dias. Segundo o relator, Senador Raimundo Colombo, a
medida “permitirá acelerar os processos judiciais”.
Nada adianta reduzir de 15 para 10 dias o prazo para interposição de Recursos.
Diminuir ou aumentar cinco dias para a prática de alguns atos processuais não
vai, por si só, resolver o problema da morosidade do Judiciário, que precisa
de mais investimento estrutural na busca da melhoria e democratização de seu
funcionamento. O que se tem de reduzir é a excessiva influência do executivo e
a centralização exagerada do poder administrativo.
Código de Processo Civil será reformado
Na busca de imprimir maior agilidade na tramitação dos processos e alargar a
proteção dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, o Presidente do
Senado, no último dia 19, instituiu uma comissão de Juristas para elaborar
anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, dentre os quais o advogado
piauiense, Marcus Vinicius Furtado Coelho. O prazo previsto para a elaboração
do texto é de 180 dias.
A reforma do CPC, esta sim, é uma grande oportunidade de mudança visando a
tornar o processo civil mais ágil. No entanto, adiantará muito pouco se a este
esforço não se seguir uma reforma estrutural do Judiciário brasileiro.
CNJ cria sistema que visa regular a gestão dos precatórios no País
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que busca
regular a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Um dos
objetivos é mapear os precatórios no país e, inclusive, divulgar no Portal do
Conselho informações sobre o tribunal, sua unidade judiciária, o número de
processos que expediu o precatório, os dados sobre o trânsito em julgado das
decisões, o valor do precatório, a data de atualização e a entidade pública
devedora.
A medida merece aplauso, não só pelo controle do pagamento, mas, sobretudo,
porque a publicidade é princípio inarredável dos atos administrativo e
jurisdicional. O problema é que enquanto o CNJ trabalha aplicando os
princípios constitucionais o Senado Federal, nesse tocante, segue no sentido
contrário e já aprovou em 2º Turno a “PEC do Calote” (PEC n. 12/2006),
que atenta contra a Constituição Federal e representa um estímulo para os
estados e municípios não quitarem as suas dívidas, na expectativa de serem
beneficiados por um Precatório de duração “ad perpetuam”.
Defensoria Pública do Piauí prorroga inscrições do concurso
Foram prorrogadas até o dia 03 de Novembro as inscrições para o concurso
público da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Para concorrer a uma das
vagas de Defensor Público os candidatos devem ser bacharéis em Direito,
possuir inscrição na OAB e, no mínimo, dois anos de comprovada prática
forense. A remuneração inicial é de R$ 14.224,28.