Temer defende gastos com propaganda da reforma da Previdência

Compartilhe: wapp
Em dezembro, Dodge questionou uso de R$ 99 milhões na comunicação institucional; AGU diz que objetivo é informar população acerca da necessidade das mudanças

Em dezembro, Dodge questionou uso de R$ 99 milhões na comunicação institucional; AGU diz que objetivo é informar população acerca da necessidade das mudanças

O presidente Michel Temer enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável a gastos aprovados em lei para a comunicação institucional do governo que somam R$ 99 milhões.

Parte do dinheiro vem sendo usada para propagandas em favor da reforma da Previdência, uso questionado em dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O órgão quer impedir o gasto, sob o argumento de que a campanha publicitária não se limita ao caráter educativo e informacional, como prevê a Constituição, mas faz uma divulgação parcial sobre o tema.

Em resposta a ação, Temer anexou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) defendendo o uso da verba pública para divulgar a necessidade da reforma.

No documento, constam estudos do governo indicando um déficit no orçamento da seguridade social, voltado para o pagamento de pensões e assistência social, no valor de R$ 149,7 bilhões em 2016.

Apontando a veracidade dos dados, o órgão alega que numa democracia todos têm o direito de receber informações corretas do governo, para atender ao princípio da publicidade dos atos do Poder Público.

“A União cumpre o seu dever de garantir que os empregados (lato sensu) de todo o país não fiquem alheios ao teor das mudanças propostas nos regimes de previdência existentes no país. em debate no Congresso Nacional, formando seu próprio convencimento e não apenas suportando as consequências advindas das alterações normativas”, diz o parecer.

A AGU também argumenta que, como cabe ao Executivo administrar a Previdência, o poder tem legitimidade para apresentar e defender proposta de mudança nas regras, a serem avaliadas pelo Congresso Nacional.

Nesse sentido, a PGR e o Judiciário, segundo o órgão, não podem interferir na formulação das novas leis sobre o assunto.

“Embora a Procuradora-Geral da República e o Poder Judiciário possam discordar de políticas governamentais, não podem atuar em posição que os transmudem em Legislador positivo, impedindo o Poder Executivo de divulgar os diversos pontos que precisam ser reformados no sistema previdenciário brasileiro”, diz a AGU.

Dodge contestou a propaganda do governo apontando “feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.

Para ela, a propaganda deveria apresentar outros dados e argumentos, inclusive de opositores da reforma.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tem poder para decidir de forma monocrática até o fim deste mês, na condição de plantonista da Corte durante o recesso do Judiciário.

Fonte: G1